DOC. 210.4271.0751.4329

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, após a Lei 9.528/1997. Fato superveniente. Aposentadoria concedida depois do julgamento da apelação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Violação legal. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).