STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V. Fundamentção genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei estadual 423/1981. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria considerado o conjunto probatório dos autos. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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