DOC. 210.4271.8763.4247

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Resilição contratual. Cerceamento de defesa e do contraditório. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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