STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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