DOC. 210.4423.5004.2100

STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimação extraordinária. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

«1 - Quanto à apontada afronta a CF/88, art. 8º, III, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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