STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Pedido de compensação. Ausência de documentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Em relação à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que a impetrante não juntou aos autos uma única guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça» (fl. 326, e/STJ) e «Cabe consignar que não se trata de inviabilidade do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação, mas de ausência de provas que delimitem a condição de credor do contribuinte para que possa pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente anteriores ao ajuizamento» (fl. 330, e/STJ).
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