STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade do estado de Minas Gerais para cobrança de multa. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A controvérsia foi decidida na origem tendo como base fundamentação eminentemente constitucional, mediante a aplicação ao caso concreto de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Não é possível, desse modo, o exame das razões expostas nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional.
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