STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prova pré-constituída. Posterior juntada do acórdão proferido pelo tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de cópia das razões da apelação e dos embargos de declaração. Peças processuais que permitiriam verificar se, de fato, o tribunal de origem foi provocado a decidir a respeito da detração. Instrução deficiente. Ônus que cabe ao impetrante.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído» (HC 4Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 31/8/2015).
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