STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. CDC. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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