STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Súmula 503/STJ e Súmula 504/STJ. Prazo de cinco anos. Não ocorrência da prescrição. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014).
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