STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base. Discricionariedade do juiz. Fundamentação idônea e concreta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Superveniência. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos.
«1 - «A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018).
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