STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do inexistente. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Vencida a Fazenda Pública. Quantum fixado consoante apreciação equitativa do magistrado a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelas recorrentes. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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