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DOC. 210.4750.2002.9100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489.

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