STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título executivo judicial. Quantia certa. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a aplicação do comando constante no CPC/1973, art. 475-J demanda a existência de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito