DOC. 210.4750.2003.8100

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Afronta à CF/88. Via especial. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII da Lei 8.009/1990, art. 3º.

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