STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Detração penal. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Embargos acolhidos sem alteração do resultado do julgamento.
«1 - Embora assista razão ao agravado quanto à detração penal ter sido apresentada nas razões de apelação, a decisão do Tribunal de origem se coaduna com o entendimento desta Corte de que a detração, já que não aplicada pelo Juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo Juízo de execuções, porquanto este tem, de fato, mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar.
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