STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1996, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo. Necessidade. Reformatio in pejus. Tese não debatida no tribunal de origem. Análise direta. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Firme o posicionamento desta Corte no sentido de que, «para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo» (RHC 118.885/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2019).
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