STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Não conhecimento. Trânsito em julgado já certificado. Determinação de baixa dos autos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
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