STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor individual da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do juizado especial. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/ STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Edileuza Rodrigues Barreto e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
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