DOC. 210.5021.0239.5567

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Alto Garças, pela prática da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por ter feito contratação de empresa para a realização de inventário patrimonial da Câmara Municipal, quando havia servidores suficientes para realização do serviço no órgão.

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