STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Renúncia à prescrição. Regra especial. On srh/mpog 3/2007. Irretroatividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - No que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.
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