DOC. 210.5021.0298.8559

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Créditos em nome do recorrente. Comprovação. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de explicitação do dispositivo legal sobre o qual teria havido dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

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