DOC. 210.5021.0299.1500

STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa administrativa. ANS. Anulação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cobertura. Ausência dos requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação de multa administrativa por negativa de cobertura ao procedimento denominado rizotomia percutânea por radiofrequência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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