STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Exclusão do refis. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito