STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa de manutenção criada por associação de moradores. Anuência demonstrada. Possibilidade de cobrança. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
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