Carregando…

DOC. 210.5021.0789.5284

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 932. Ausência de irregularidade. Contradição no acórdão recorrido não evidenciada. Preclusão pro judicato em matéria probatória. Impossibilidade. Livre convencimento motivado.

1 - Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito