DOC. 210.5021.0854.8580

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Equiparação entre cargos públicos. Pagamento de diferenças salariais. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração do direito à equiparação entre os cargos públicos de analista judiciário e técnico de nível superior do TJMS, além da determinação para o pagamento das diferenças salariais entre os cargos, bem como todos os seus reflexos, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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