STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. No caso dos autos, inexiste qualquer obscuridade ou omissão, a inquinar o acórdão embargado.
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