STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Nulidade posterior à pronúncia rejeitada. «racha». Dois homicídios na direção de veículo. Dolo eventual. Competência do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à violação do CPP, art. 619, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões levantadas pelo recorrente com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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