STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
A moderna jurisprudência desta corte superior de justiça entende que, «com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também a Lei 7.210/1984, art. 112�� (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro nefi cordeiro, 6ª t. DJE 14/10/2020)» (agrg no HC Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 02/12/2020). Precedentes.
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