STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Imunidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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