STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Herança jacente. Entendimento do STJ quanto à necessidade de sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Tribunal estadual concluiu pela ausência de legitimidade do município para pleitear herança jacente. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento devido ao não conhecimento da apelação. Agravo interno desprovido.
1 - Afastada a violação do CPC/1973, art. 535, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante.
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