DOC. 210.5050.7202.5827

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação apenas na segunda instância. Tese de violação ao duplo grau de jurisdição não apreciada na origem. Análise por esta corte. Descabimento. Supressão de instância configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A aventada nulidade de acórdão que condenou o impetrante pela prática de crime contra a ordem tributária não foi objeto de análise pelo Tribunal local, uma vez que suscitada originalmente nesta Corte. Descabida, portanto, manifestação acerca da insurgência por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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