DOC. 210.5050.7207.8566

STJ. Administrativo. Ação de nulidade de domínio. Titularidade a favor da União. Ação expropriatória correlata. Agravo dos particulares não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial do incra. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Honorários. Discussão no feito expropriatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.

I - Na origem a União e o Instituto Nacional da Reforma Agrária - INCRA ajuizaram ação contra particulares objetivando a declaração de nulidade do título de domínio das Transcrições que indicaram, bem como a declaração de domínio das referidas áreas em favor da União, até o momento em que os imóveis foram transferidos ao INCRA por força de autos expropriatórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).