DOC. 210.5050.7436.9975

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Ausência de audiência de custódia. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - É entendimento do STJ que «a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).

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