DOC. 210.5050.7507.0758

STJ. Agravo Interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997 art. 27. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 256/STF. Pessoa alienante e credora fiduciária. Confusão. Burla do direito do consumidor. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausência de discussão acerca da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 da sendo que a parte ora agravante deixou de opor embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, a impedir o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).