STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 41, bem como ao art. 8.2, «b», da convenção americana de direitos humanos. Cadh. Ausência de prequestionamento. Tese defensiva não veiculada no recurso em sentido estrito. Inovação recursal nos embargos de declaração que não enseja vício de omissão a ser superado. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Verificada a inovação recursal em embargos de declaração opostos diante do Tribunal de Justiça e também a falta de apreciação da referida inovação pela Corte a quo no julgamento dos aclaratórios, não há vício de omissão a ser superado, nem prequestionamento da tese que inicialmente não foi devolvida mediante a interposição do recurso cabível.
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