STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de entorpecentes. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, da Lei Antidrogas demanda reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito