STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prescrição não configurada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Citação do executado no processo de execução. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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