DOC. 210.5050.7831.2838

STJ. Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Ausência de prequestionamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em que se pretende provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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