STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação civil pública proposta na Vara única de anita garibaldi. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I aplicação da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - O STJ, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d», concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.
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