STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - Eventual questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 deve ser formulado perante o STF, diante da incompetência do STJ para tal exame.
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