DOC. 210.5050.7975.9858

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato gerador. Ausência. Reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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