DOC. 210.5050.7989.0115

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da requerida nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que, na condição de gestora do Fundeb do Município de Indiara, em Goiás, teria deixado de repassar contribuições previdenciárias devidas pela parte patronal. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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