DOC. 210.5050.7995.8996

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Orla municipal. Área de preservação. Promoção de eventos. Autorização de órgão ambiental. Necessidade. Portarias e resoluções. Atos de caráter normativo. Inviável análise em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fatos incontroversos. Necessidade de oitiva prévia do ICMBIO. Ação civil pública originária que se julga procedente.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de Quissamã objetivando a abstenção do réu na promoção de eventos artísticos, culturais ou esportivos, na orla municipal, sem prévia autorização, bem como que não fosse permitido a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas fazê-lo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).