DOC. 210.5110.4874.3847

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem, de ofício. Prisão preventiva. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, revogando a prisão preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

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