Carregando…

DOC. 210.5111.1258.8310

STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito