STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios em ação de desapropriação. Ausência de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
1 - Discute-se, cm suma, eventual omissão no acórdão hostilizado porquanto não teria examinado a alegação de aplicação ao caso vertente do Decreto 3.365/1941, art. 15-B, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, estabelecendo que os débitos da Fazenda Pública no que concerne ao cálculo dos juros moratórios em Ação de Desapropriação devem ser pagos por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100.
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