DOC. 210.5111.1986.0248

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada ofensa ao CP, art. 59. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pronúncia por homicídio com duas qualificadoras, sendo que a remanescente não foi quesitada aos jurados. Impossibilidade de utilizá-la como agravante. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para examinar as vetoriais do CP, art. 59 (limitando-se o agravante a postular a restauração da sentença) atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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