STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Pena pecuniária substitutiva. Desproporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Pena-base. Aumento. Tese de que não seria proporcional. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade do apelo nobre não ultrapassado. Análise. Mérito. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, no tocante à alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º, pela desproporcionalidade da pena pecuniária substitutiva, incide a Súmula 182/STJ nesse aspecto do agravo regimental, pela falta de observância da dialeticidade recursal, positivada no CPC/2015, art. 932, III e aplicável por força do CPP, art. 3º.
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